Em boa hora a discussão volta à Assembleia da República

Controlo público dos CTT em discussão na AR

Foi ontem entregue na Assembleia da República (AR) um projecto de resolução do PCP que recomenda ao Governo que «inicie o processo de recuperação do controlo e gestão do serviço postal universal por parte do Estado, através da reversão da privatização dos CTT».

Os CTT foram totalmente privatizados em 2014, pelo governo do PSD e do CDS-PP
CréditosManuel Almeida / Agência LUSA

CONSEQUÊNCIAS DO OBJECTIVO PRIVATIZADOR
Entre 2009 e 2016 encerraram 564 estações e postos;
no mesmo período, reduziram-se largas centenas de trabalhadores;
em várias zonas do País o correio só está a ser distribuído uma vez por semana;
locais com 15 dias de atraso na chegada dos vales postais com as pensões de reforma;
carteiros a realizar trabalho extraordinário;
aumento dos preços (tarifa do correio normal aumentou 47%).

Para não prosseguir «uma estratégia tendente ao esgotamento progressivo duma empresa com papel fundamental e insubstituível para o País e populações e que emprega mais de dez mil trabalhadores», o PCP considera urgente que o Estado possa readquirir a capacidade e responsabilidade pela sua gestão.

Segundo o projecto dos comunistas, mais do que uma empresa que garanta lucros e dividendos, «os Correios devem ser o garante de um serviço público efectivamente ao serviço do País e das populações, ao serviço da economia nacional e do desenvolvimento, com uma gestão que vise o equilíbrio económico-financeiro e o investimento na melhoria da qualidade».

Para o PCP, existiram na última década políticas que colocam em causa o serviço público postal, como a «redução de balcões», a «degradação do serviço», o «agravamento dos preços», praticadas por «sucessivas administrações, impostas pela política de direita» e que se associam à privatização e liberalização dos serviços postais, preconizada pela União Europeia, «com a cumplicidade activa dos sucessivos governos nacionais».

Lucros canalizados para privados

Com a preparação de anteriores executivos, foi o governo do PSD e do CDS-PP, em Dezembro de 2013, que iniciou a privatização dos CTT, alienando cerca de 70% do seu capital, tendo privatizado os restantes 30% em Setembro de 2014. Na altura foi assumido pelo governo que os objectivos da privatização seriam encaixar o produto da venda com vista a uma hipotética redução do défice e da dívida; e criar condições para que os lucros fossem para os novos donos privados. O primeiro objectivo não foi alcançado, tendo em conta a anulação dos lucros para o Estado e o facto de passarem a ser pagos menos impostos ao erário público.

Desde 2014 que a empresa já distribuiu em dividendos aos accionistas mais de 240 milhões de euros. O resultado líquido em 2016 foi de 62 milhões de euros, mas a administração propôs, e a Assembleia Geral aprovou, um total de 72 milhões em dividendos, mais 10 milhões do que o resultado líquido.

AbrilAbril

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