Floresta a arder, reforma da floresta à porta

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Entregas de terras a privados
travadas no Parlamento
Abril Abril
19 DE JULHO DE 2017

Na votação em plenário, a proposta de expropriação das «terras sem dono conhecido» e de criação do Banco de Terras foram chumbadas, afastando o risco de entrega de territórios públicos e de pequenos proprietários aos interesses dos grandes grupos económicos.

As últimas votações da sessão legislativa confirmaram o que avançámos ao início da tarde: se o regime de arborização e rearborização tinha condições para ser aprovado, os diplomas sobre o cadastro simplificado e o Banco de Terras deveriam exigir alterações.
No cadastro, o PCP tinha encontrado com o Governo uma solução ontem, retirando as «terras sem dono conhecido», ou seja, que não fossem cadastradas, da integração no Banco de Terras e, por essa via, garantindo que estas não viriam a ser entregues a privados. Na votação na especialidade, durante a reunião que se estendeu pela madrugada de hoje da comissão parlamentar de agricultura, o BE acertou com o PSD e com o CDS-PP o chumbo da proposta de alteração, como apontava esta tarde o jornal ECO.
Ao início da noite, o BE acabou por alterar o seu sentido de voto no plenário da Assembleia da República e aprovou a proposta de alteração que tinha chumbado há menos de um dia. A proposta de lei do Executivo acabou por ser aprovada sem que fique prevista a expropriaçao de pequenos proprietários de «terras sem dono conhecido» e com a eliminação da passagem automática das terras do Estado para o Banco de Terras.
Os moldes em que esse territórios serão geridos deverão ser fixados dentro de um ano pelo Governo, após a aferição da experiência com o projecto-piloto que arranca nos sete concelhos atingidos pelos incêndios do mês passado no Centro do País.
Outra das alterações significativas, como já tínhamos avançados, é a inversão do ónus do cadastro, que passa a ser obrigação do Estado, nomeadamente com o apoio de técnicos das entidades públicas aos proprietários.
Já a proposta de diploma que criava o Banco de Terras acabou por ser chumbada. Ao voto contra do PCP, que era conhecido há muito, juntaram-se o PSD e o CDS-PP. Os comunistas alertaram desde a apresentação do pacote florestal pelo Governo que estavam em desacordo nesta matéria, por considerarem que a criação do Banco de Terras representava uma desresponsabilização do Estado em matéria de gestão florestal e abria caminho à entrega da sua propriedade a interesses privados.
O resultado final acabou por ser a aprovação de três dos quatro diplomas apresentados pelo Executivo. Para além do Regime de Informação Cadastral Simplificada e do Regime Jurídico de Arborização e Rearborização, foi também aprovado o documento que alterou o Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios, com várias alterações aprovadas ontem, na comissão de Agricultura.
Entre elas, contam-se os compromissos em alcançar as 500 equipas de sapadores florestais até 2019 e a criação do Corpo de Guardas Florestais, extinto e integrado na GNR em 2006. Ainda assim, o líder parlamentar do PCP alertou esta manhã para a transferência da responsabilidade da gestão de combustível (como a limpeza das bermas das estradas) para o município, representando o «alijar de responsabilidades» do Estado na matéria.
Apesar das propostas de lei aprovadas, muitas das matérias vão exigir a verificação das respectivas dotações financeiras, nomeadamente quando foi apreciado o Orçamento do Estado. E, como vêem alertando vários especialistas e pequenos produtores, questões centrais como o preço da madeira ou a realidade dos Baldios ficaram ausentes da prometida reforma da floresta.

 

Este artigo encontra-se em: anónimo séc. xxi http://bit.ly/2u9BKA3

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