Ministério Público cobra de Temer veto da reforma trabalhista

O Ministério Público do Trabalho (MPT) solicitou ao presidente Michel Temer, na tarde desta quarta-feira (12), o veto da reforma trabalhista, aprovada pelo Senado na noite de terça-feira (11). O órgão afirmou que, caso o projeto seja sancionado, não descartam entrar com uma ação de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a nota técnica divulgada pelo Ministério Público, a reforma aprovada tem 14 pontos que violam a Constituição Federal e convenções internacionais ratificadas pelo Brasil. “O papel do MPT é aguardar eventual sanção, apresentar as inconstitucionalidades que fundamentariam os vetos e adotar as medidas adequadas, seja por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, seja por meio de arguição de inconstitucionalidade em ações civis públicas”, diz o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury. Em relação à declaração do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), Fleury cobrou coerência ao parlamentar, que afirmou não haver acordo sobre eventuais vetos e edição de Medida Provisória. “Causa-nos surpresa porque o senador Romero Jucá apresentou inclusive um documento assinado pelo presidente Michel Temer no sentido de que haveria esses vetos e edição de Medidas Provisórias, regulamentando as matérias ali especificadas. Eu quero crer que o deputado Rodrigo Maia vá honrar esse compromisso e, […]

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