INFORMAÇÃO – Realização de propaganda eleitoral na véspera e no dia da eleição – Facebook

EXCERTO:

«No que respeita ao caso específico da utilização de redes sociais, designadamente, o Facebook, reitera-se a deliberação da CNE de 09-04-2014 (ata 141/XIV), do seguinte teor:

“… integra o ilícito de “Propaganda na véspera e no dia da eleição” a atividade de propaganda, praticada em período de reflexão, registada na rede social Facebook em: – Páginas; – Grupos abertos; – e Cronologias pessoais com privacidade definida que extravase a rede de “amigos” e “amigos dos amigos”, i.e. nos seguintes casos:

a) Quando se permite que qualquer pessoa, incluindo, as que não estão registadas no Facebook, possa ver ou aceder à informação disponibilizada pelo utilizador (acesso público universal);

b) Quando se permite que todas as pessoas registadas no Facebook podem ver ou aceder à informação disponibilizada pelo utilizador (acesso público dentro da rede social).” »

Mais informação disponível em http://www.cne.pt/node/4635

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